Controle maior sobre produtos químicos: o que muda

Brasil passa a ter controle maior sobre produtos químicos

A Polícia Federal publicou nova instrução normativa que regulamenta o controle e a fiscalização de produtos químicos que podem ser usados na fabricação ilícita de drogas e outras substâncias entorpecentes. A medida foi publicada nesta segunda-feira (3) no Diário Oficial da União e atualiza os procedimentos de monitoramento previstos na legislação federal.

O que muda com a nova instrução normativa?

O texto estabelece regras para o cadastro, licenciamento, fiscalização e responsabilização de pessoas físicas e jurídicas que produzam, comercializem, transportem, armazenem ou usem produtos químicos sujeitos ao controle da Polícia Federal, conforme lista definida pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública.

Pelas novas regras, empresas e profissionais que exerçam atividades com produtos químicos controlados deverão fazer cadastro e solicitar licença de funcionamento por meio do Sistema de Controle de Produtos Químicos. O sistema também será usado para emissão de certificados, autorizações especiais e permissões para importação, exportação e reexportação de substâncias.

Obrigações para empresas e profissionais

Uma das principais novidades é a obrigatoriedade de envio dos Mapas Mensais de Controle, com informações sobre todas as movimentações de produtos químicos ocorridas no mês anterior. O envio deverá ocorrer até o dia 15 de cada mês, inclusive nos períodos em que não houver movimentação das substâncias controladas.

Na prática, quem não movimenta nada também precisa enviar o mapa. Isso amplia a capacidade de rastreamento das operações e a fiscalização dos órgãos responsáveis.

Fiscalização e inspeções

De acordo com o documento, equipes poderão inspecionar estabelecimentos e locais onde ocorram atividades envolvendo produtos químicos controlados e apreender produtos químicos encontrados em situação irregular.

A fiscalização não se limita ao papel. A norma autoriza visitas técnicas e a verificação física dos estoques, o que tende a reduzir brechas para desvios.

Infrações e sanções previstas

O texto organiza as infrações em diferentes níveis de gravidade e define as respectivas sanções. Entre as infrações estão:

• Falta de cadastro ou licenciamento
• Omissão de informações obrigatórias
• Realização de atividades sem autorização da Polícia Federal
• Importação ou exportação sem permissão prévia
• Adulteração de documentos e rótulos para burlar a fiscalização

A regulamentação também prevê suspensão da licença de funcionamento por até 180 dias para infratores reincidentes e cancelamento da autorização em situações mais graves, como a participação no desvio de produtos químicos para fins ilícitos.

O que a norma revoga?

A nova instrução normativa revoga normas anteriores publicadas em 2020 e 2021. Com isso, passa a valer um único marco regulatório para o setor, com regras mais claras e instrumentos de controle mais rígidos.

Por que isso importa?

Segundo a Polícia Federal, as medidas buscam fortalecer o controle sobre substâncias químicas que podem ser utilizadas na produção ilegal de drogas, ampliando os mecanismos de rastreamento das operações e a capacidade de fiscalização dos órgãos responsáveis.

Para quem atua com produtos químicos controlados, a recomendação é revisar os processos internos e garantir que o cadastro e as licenças estejam em dia. Quem já opera no setor sabe que o controle sempre existiu, mas agora ele fica mais estruturado e com prazos definidos.

Perguntas Frequentes

Quem precisa se cadastrar?

Pessoas físicas e jurídicas que produzam, comercializem, transportem, armazenem ou usem produtos químicos sujeitos ao controle da Polícia Federal, conforme lista definida pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública.

Qual o prazo para enviar os Mapas Mensais de Controle?

O envio deve ocorrer até o dia 15 de cada mês, inclusive nos períodos em que não houver movimentação das substâncias controladas.

O que acontece em caso de reincidência?

A norma prevê suspensão da licença de funcionamento por até 180 dias para infratores reincidentes e cancelamento da autorização em situações mais graves, como desvio de produtos químicos para fins ilícitos.

A nova norma revoga quais regras?

A nova instrução normativa revoga normas anteriores publicadas em 2020 e 2021.

Onde a medida foi publicada?

A medida foi publicada nesta segunda-feira (3) no Diário Oficial da União.