# Mulheres podem comprar spray de pimenta: Lei nº 15.474 sancionada > A Lei nº 15.474, sancionada pela Presidência, autoriza mulheres maiores de 18 anos a adquirir e portar spray de pimenta para defesa pessoal em todo o Brasil. A compra exige documento de identidade e CPF, com regras de uso restritas à autodefesa. *TNT Web · Gadgets e Dispositivos · 24 de julho de 2026 · Dani Travassos* A Lei nº 15.474, sancionada pela Presidência, autoriza mulheres maiores de 18 anos a adquirir e portar spray de pimenta para defesa pessoal em todo o Brasil. Saiba como comprar, os documentos necessários e as regras de uso. ## Mulheres podem comprar spray de pimenta: o que diz a nova lei Mulheres maiores de 18 anos podem adquirir e portar spray de pimenta para defesa pessoal em todo o Brasil. A medida está prevista na Lei nº 15.474, sancionada pela Presidência da República e publicada no Diário Oficial da União nesta quinta-feira (24). Sim, mulheres maiores de 18 anos podem comprar e usar spray de pimenta para defesa pessoal, conforme a Lei nº 15.474. Para adquirir o produto, é necessário apresentar documento oficial com foto, comprovante de residência fixa e declarar não possuir condenação por crime doloso cometido com violência ou grave ameaça. O uso é lícito apenas em situações de legítima defesa, para repelir agressão injusta, atual ou iminente. ## Quem pode comprar e quais os requisitos A norma autoriza a comercialização, aquisição e posse desses dispositivos por mulheres adultas, desde que os produtos sejam aprovados pelos órgãos competentes. O veto presidencial retirou do texto a permissão para adolescentes de 16 e 17 anos, mesmo com autorização dos responsáveis. Portanto, apenas maiores de 18 anos podem comprar. Para efetuar a compra, a mulher deve: - Apresentar documento oficial com foto. - Comprovar residência fixa. - Declarar que não tem condenação por crime doloso com violência ou grave ameaça. Os estabelecimentos autorizados a vender o equipamento deverão manter registros das vendas por cinco anos, observando as regras da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Também terão de fornecer orientações básicas sobre o uso correto do dispositivo e registrar as informações da compradora em um banco de dados a ser criado pelo governo federal. ## O que é considerado spray de pimenta pela lei Pela legislação, será considerado aerossol de extratos vegetais o dispositivo portátil de menor potencial ofensivo que utilize spray de pimenta à base de oleorresina de capsicum ou outros extratos vegetais autorizados. As especificações técnicas, a capacidade dos recipientes, a concentração das substâncias e os padrões de segurança serão definidos posteriormente em regulamentação do Poder Executivo. A norma determina ainda que o spray será de uso individual e intransferível e não poderá conter substâncias letais ou de toxicidade permanente. ## Onde e como usar o spray de pimenta O uso do aerossol será considerado lícito apenas em situações de legítima defesa, para repelir agressão injusta, atual ou iminente, conforme previsto no Código Penal. A lei estabelece que a utilização deve ser proporcional à ameaça e interrompida assim que o risco for neutralizado. Recipientes com capacidade superior a 50 mililitros são classificados como de uso restrito. Esses produtos são destinados exclusivamente às Forças Armadas, aos órgãos de segurança pública, às guardas municipais e a instituições responsáveis pela proteção de autoridades e instalações governamentais. ## Programa Nacional de Capacitação em Defesa Pessoal A legislação cria ainda o Programa Nacional de Capacitação em Defesa Pessoal e Uso de Instrumentos de Menor Potencial Ofensivo para Mulheres. Entre as diretrizes da iniciativa estão: - Orientação sobre os limites legais da legítima defesa. - Divulgação de informações sobre violência doméstica e canais de denúncia. - Promoção de campanhas educativas sobre o uso responsável do spray. Segundo a lei, a implementação do programa ocorrerá de forma gradual, conforme regulamentação posterior do governo. ## O que muda na prática para as mulheres Com a sanção da Lei nº 15.474, mulheres maiores de 18 anos ganham mais uma ferramenta legal de autodefesa. A medida busca equilibrar o direito à segurança pessoal com a necessidade de controle e responsabilidade no uso de instrumentos de menor potencial ofensivo. Para quem considera adquirir o spray, o primeiro passo é aguardar a regulamentação técnica que definirá os padrões dos produtos e o banco de dados de compradoras. Enquanto isso, vale buscar informações sobre os limites legais da legítima defesa e os canais de denúncia de violência doméstica. ## Perguntas Frequentes ### Menores de 18 anos podem comprar spray de pimenta? Não. O veto presidencial excluiu a permissão para adolescentes de 16 e 17 anos, mesmo com autorização dos responsáveis. Apenas mulheres maiores de 18 anos podem adquirir o produto. ### Preciso de autorização da polícia para comprar? Não. A lei não exige autorização prévia de órgãos de segurança, mas é necessário apresentar documento oficial com foto, comprovante de residência e declarar não ter condenação por crime doloso com violência ou grave ameaça. ### O spray de pimenta pode ser usado em qualquer situação? Não. O uso é lícito apenas em legítima defesa, para repelir agressão injusta, atual ou iminente. A utilização deve ser proporcional à ameaça e interrompida assim que o risco for neutralizado. ### Qual a capacidade máxima permitida para uso civil? Recipientes com capacidade superior a 50 mililitros são de uso restrito, destinados exclusivamente a Forças Armadas, segurança pública e guardas municipais. Para uso civil, o limite é de 50 ml. ### Onde posso comprar o spray de pimenta? A lei não especifica os pontos de venda, mas determina que os estabelecimentos autorizados deverão manter registros das vendas por cinco anos, seguindo a LGPD, e fornecer orientações básicas sobre o uso correto do dispositivo. --- Fonte (canonical): https://tntweb.com.br/gadgets-e-dispositivos/mulheres-podem-comprar-usar-spray-pimenta-defesa-pessoal/