Mulheres podem comprar spray de pimenta: Lei nº 15.474 sancionada

Mulheres podem comprar spray de pimenta: o que diz a nova lei

Mulheres maiores de 18 anos podem adquirir e portar spray de pimenta para defesa pessoal em todo o Brasil. A medida está prevista na Lei nº 15.474, sancionada pela Presidência da República e publicada no Diário Oficial da União nesta quinta-feira (24).

Sim, mulheres maiores de 18 anos podem comprar e usar spray de pimenta para defesa pessoal, conforme a Lei nº 15.474. Para adquirir o produto, é necessário apresentar documento oficial com foto, comprovante de residência fixa e declarar não possuir condenação por crime doloso cometido com violência ou grave ameaça. O uso é lícito apenas em situações de legítima defesa, para repelir agressão injusta, atual ou iminente.

Quem pode comprar e quais os requisitos

A norma autoriza a comercialização, aquisição e posse desses dispositivos por mulheres adultas, desde que os produtos sejam aprovados pelos órgãos competentes. O veto presidencial retirou do texto a permissão para adolescentes de 16 e 17 anos, mesmo com autorização dos responsáveis. Portanto, apenas maiores de 18 anos podem comprar.

Para efetuar a compra, a mulher deve:

• Apresentar documento oficial com foto.
• Comprovar residência fixa.
• Declarar que não tem condenação por crime doloso com violência ou grave ameaça.

Os estabelecimentos autorizados a vender o equipamento deverão manter registros das vendas por cinco anos, observando as regras da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Também terão de fornecer orientações básicas sobre o uso correto do dispositivo e registrar as informações da compradora em um banco de dados a ser criado pelo governo federal.

O que é considerado spray de pimenta pela lei

Pela legislação, será considerado aerossol de extratos vegetais o dispositivo portátil de menor potencial ofensivo que utilize spray de pimenta à base de oleorresina de capsicum ou outros extratos vegetais autorizados. As especificações técnicas, a capacidade dos recipientes, a concentração das substâncias e os padrões de segurança serão definidos posteriormente em regulamentação do Poder Executivo.

A norma determina ainda que o spray será de uso individual e intransferível e não poderá conter substâncias letais ou de toxicidade permanente.

Onde e como usar o spray de pimenta

O uso do aerossol será considerado lícito apenas em situações de legítima defesa, para repelir agressão injusta, atual ou iminente, conforme previsto no Código Penal. A lei estabelece que a utilização deve ser proporcional à ameaça e interrompida assim que o risco for neutralizado.

Recipientes com capacidade superior a 50 mililitros são classificados como de uso restrito. Esses produtos são destinados exclusivamente às Forças Armadas, aos órgãos de segurança pública, às guardas municipais e a instituições responsáveis pela proteção de autoridades e instalações governamentais.

Programa Nacional de Capacitação em Defesa Pessoal

A legislação cria ainda o Programa Nacional de Capacitação em Defesa Pessoal e Uso de Instrumentos de Menor Potencial Ofensivo para Mulheres. Entre as diretrizes da iniciativa estão:

• Orientação sobre os limites legais da legítima defesa.
• Divulgação de informações sobre violência doméstica e canais de denúncia.
• Promoção de campanhas educativas sobre o uso responsável do spray.

Segundo a lei, a implementação do programa ocorrerá de forma gradual, conforme regulamentação posterior do governo.

O que muda na prática para as mulheres

Com a sanção da Lei nº 15.474, mulheres maiores de 18 anos ganham mais uma ferramenta legal de autodefesa. A medida busca equilibrar o direito à segurança pessoal com a necessidade de controle e responsabilidade no uso de instrumentos de menor potencial ofensivo.

Para quem considera adquirir o spray, o primeiro passo é aguardar a regulamentação técnica que definirá os padrões dos produtos e o banco de dados de compradoras. Enquanto isso, vale buscar informações sobre os limites legais da legítima defesa e os canais de denúncia de violência doméstica.

Perguntas Frequentes

Menores de 18 anos podem comprar spray de pimenta?

Não. O veto presidencial excluiu a permissão para adolescentes de 16 e 17 anos, mesmo com autorização dos responsáveis. Apenas mulheres maiores de 18 anos podem adquirir o produto.

Preciso de autorização da polícia para comprar?

Não. A lei não exige autorização prévia de órgãos de segurança, mas é necessário apresentar documento oficial com foto, comprovante de residência e declarar não ter condenação por crime doloso com violência ou grave ameaça.

O spray de pimenta pode ser usado em qualquer situação?

Não. O uso é lícito apenas em legítima defesa, para repelir agressão injusta, atual ou iminente. A utilização deve ser proporcional à ameaça e interrompida assim que o risco for neutralizado.

Qual a capacidade máxima permitida para uso civil?

Recipientes com capacidade superior a 50 mililitros são de uso restrito, destinados exclusivamente a Forças Armadas, segurança pública e guardas municipais. Para uso civil, o limite é de 50 ml.

Onde posso comprar o spray de pimenta?

A lei não especifica os pontos de venda, mas determina que os estabelecimentos autorizados deverão manter registros das vendas por cinco anos, seguindo a LGPD, e fornecer orientações básicas sobre o uso correto do dispositivo.