ANPD recebe contribuições para agenda regulatória 2027-2028
A ANPD abriu prazo para contribuições à agenda regulatória 2027-2028. Interessados podem enviar sugestões até 16 de outubro pela plataforma Brasil Participativo. Saiba os eixos temáticos.
A ANPD abriu prazo para contribuições à agenda regulatória 2027-2028. Interessados podem enviar sugestões até 16 de outubro pela plataforma Brasil Participativo. Saiba os eixos temáticos.
A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) abriu, nesta terça-feira (1), o prazo para envio de contribuições à agenda regulatória do setor para o biênio 2027-2028. A consulta pública, que vai até 16 de outubro, é feita pela plataforma Brasil Participativo. Podem participar pesquisadores, empresas, organizações da sociedade civil, instituições públicas e cidadãos interessados no tema.
A agenda regulatória da ANPD reúne os temas prioritários para a elaboração de regulamentos e orientações, além de metas e prazos de cada projeto. É o principal instrumento de planejamento da atuação da agência. As contribuições também ajudarão a agência a preparar sua Agenda de Avaliação de Resultado Regulatório 2027-2030, que regula a aferição dos resultados alcançados e seus efeitos para a sociedade.
Entre os eixos temáticos propostos para o próximo biênio, destaca-se a promoção de um ambiente digital seguro, principalmente para crianças, adolescentes e mulheres. As ações desse eixo incluem supervisão por pais e cuidadores, padrões de design seguro nas plataformas digitais, uso de inteligência artificial por crianças e adolescentes, transparência e prestação de contas das plataformas, além do combate à geração de conteúdos ilícitos por ferramentas de IA. Também integra a proposta o eixo de privacidade e proteção de dados pessoais.
De acordo com a Portaria nº 16/202, a agenda regulatória deve ser aprovada até 1º de fevereiro de seu primeiro ano de vigência, ou seja, 2027. Entre os normativos previstos para avaliação na Agenda de Avaliação de Resultado Regulatório estão o Regulamento de Transferência Internacional de Dados e o Guia Orientativo sobre Mecanismos de Aferição de Idade. Isso permite que a agência produza evidências para aperfeiçoar sua atuação regulatória e fortalecer a efetividade de suas decisões.
Mais informações e documentos sobre as iniciativas regulatórias em andamento podem ser acessados na página de Regulação da ANPD e no acompanhamento da Agenda Regulatória 2025-2026, ambos disponíveis no portal da agência. ANPD e LGPD: o que muda para empresas Proteção de dados de crianças e adolescentes
